Glossário do Município

Abstenção
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
Acordo de Lideranças
Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
Anteprojeto de Lei
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
Aparte
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
Assessoria
Suporte profissional ao parlamentar
Ata
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
Autor
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
Avulso
Publicação de proposição em separado

B
Bancada
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária

C
Câmara Municipal
Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
Cassação
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
Comissões
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
Convenção partidária
Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
Convocação
Convidar para reunião

D
Decoro Parlamentar
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
Decreto
Determinação, ordem, decisão escrita
Decreto Legislativo
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
Decurso de Prazo
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
Deliberação da Mesa
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
Despacho
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
Discurso
Pronunciamento
Discussão
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
Dispositivo
Aquilo que contém uma determinação
Dotação Orçamentária
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público

E
Edil
Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
Eleição
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
Eleitor
Aquele que tem o direito de votar
Emenda
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
Ementa
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
Epígrafe
Princípio de discurso
Erário Municipal
Tesouro público municipal
Errata
Retificação

F
Fidelidade Partidária
Lealdade a um partido político
Filiação Partidária
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político

G
Gabinete
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I
Imunidade
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
Inciso
Indicação ao Executivo ou aos vereadores
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo vereador. Através da indicação, o vereador pode sugerir medidas de interesse público aos poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração e projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
Iniciativa Popular
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo

J
Justificativa
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L
Legislação
Conjunto de leis acerca de determinada matéria
Legislador
Aquele que elabora as leis (parlamentar)
Legislativo
Poder que elabora e aprova as leis
Legislatura
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos. Inicia-se no daí 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
Lei
Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
Lei Orgânica
Constituição municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orgânica do Município
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar.
A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que rege o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a “Constituição” do município.

M
Mandato
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
Mensagem
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
Mesa Diretora
Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
Moção
Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
Munícipe
Cidadão do município
Município
Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N
Nomeação
Atribuir cargo ou função pública

O
Ofício
Forma de correspondência usada na administração pública
Orador
Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
Orçamento
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
Ordem do Dia
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

P
Parecer
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
Parlamentar
Membro de uma Casa Legislativa
Pauta
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
Plenário
Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
Prazo
Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
Prefeito
Chefe do Poder Executivo no Município
Projeto de Decreto Legislativo
Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
Projeto de Lei
Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
Projeto de Resolução
Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
Promulgar
Ordenar a publicação/publicar oficialmente
Proposição
Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
Publicação
Tornar público

Q
Questão de Ordem
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
Quórum
Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação


R
Receita Municipal
Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
Recesso
Recurso
Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
Recurso é a proposição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidências das comissões, mesa diretora e comissões.
Redação do Vencido
Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
Redação Final
Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
Regime de Urgência
Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo Conjunto de vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Relator
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
Requerimento
Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
Resolução
Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
Revogar
Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

S
Sanção
Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
Sessão Legislativa
Período anual de reunião da Casa Legislativa
Sessões
Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
Sessões Extraordinárias
Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
Sessões Ordinárias
Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
Sessões Solenes ou Especiais
Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
Subemenda
Emenda apresentada a outra emenda
Substitutivo
Proposição apresentada para substituir outra
Suplente
Substituto de um parlamentar

T
Técnica Legislativa
Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
Tramitação
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo

V
Vereador
Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
Veto
Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
Votação
Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Z
Zona Eleitoral
Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral